PUIL 3904 - DECISAO

PUIL 3904 - DECISAO

Como a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização por entender que a matéria é processual (Súmula 43/TNU), não houve pronunciamento sobre direito material, de modo que, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, o pedido dirigido ao STJ é incognoscível, razão pela qual indefiro liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ.

Parties
Requerente: Delival Pinheiro da Silva; Requerido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Incidente De Uniformização Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Súmula 43/tnu, Decisão Da TNU Não Conheceu Do Pedido
Processual Civil Direito Previdenciário Incidente De Uniformização Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Súmula 43/tnu Decisão Da TNU Não Conheceu Do Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Delival Pinheiro da Silva

Requerente

INSS

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Incidente De Uniformização Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido por matéria processual
  2. 2 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 43/TNU em incidentes de uniformização

Ratio Decidendi

Como a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização por entender que a matéria é processual (Súmula 43/TNU), não houve pronunciamento sobre direito material, de modo que, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, o pedido dirigido ao STJ é incognoscível, razão pela qual indefiro liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.