PUIL 3956 - DECISAO

PUIL 3956 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 autoriza o incidente somente contra decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização em questões de direito material; na hipótese dos autos a insurgência é contra acórdão de Turma Recursal e trata de decisão de tutela de urgência...

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Parties
Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Julgador Recorrido: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDONIA; Autor Na Ação Originária: José Evandro de Morais; Parte Demandada Na Ação Originária: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Tutela De Urgência, IRDR, Suspensão De Processos, Precedente Vinculante
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Incidente De Uniformização Tutela De Urgência IRDR Suspensão De Processos Precedente Vinculante

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Requerente

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDONIA

Órgão Julgador Recorrido

José Evandro de Morais

Autor Na Ação Originária

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Parte Demandada Na Ação Originária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização previsto no art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001
  2. 2 Se o incidente poderia ser manejado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  3. 3 Prejudicialidade em razão de decisão superveniente de suspensão do processo por IRDR/Tema repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 autoriza o incidente somente contra decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização em questões de direito material; na hipótese dos autos a insurgência é contra acórdão de Turma Recursal e trata de decisão de tutela de urgência (questão processual), além de haver prejudicialidade em razão de decisão superveniente que determinou a suspensão do processo até o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR/Tema n.09-TJRO).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.