PUIL 3959 - DECISAO

PUIL 3959 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se funda em interpretação de legislação municipal (direito local), matéria sobre a qual o STJ não tem competência para exegese; além disso, o requerente não comprovou a divergência entre Turmas Recursais mediante certidão ou cotejo analítico exigidos pela jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CHAPECO; Recorrida: SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CHAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Adicional De Periculosidade, Competência Do STJ, Súmula 280/stf, Prova Da Divergência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Incidente De Uniformização Adicional De Periculosidade Competência Do STJ Súmula 280/stf Prova Da Divergência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPECO

Requerente

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CHAPECO

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 limitação da atuação do STJ à interpretação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF em matéria de direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se funda em interpretação de legislação municipal (direito local), matéria sobre a qual o STJ não tem competência para exegese; além disso, o requerente não comprovou a divergência entre Turmas Recursais mediante certidão ou cotejo analítico exigidos pela jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.