PUIL 4179 - DECISAO

PUIL 4179 - DECISAO

Por aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da orientação consolidada da TNU, o incidente de uniformização não é conhecido quando dirigido ao STJ em face de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; assim, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: ERIEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Questão De Ordem N. 13/tnu, Acesso Ao Judiciário, Auxílio Transporte
Processo Civil Direito Constitucional Incidente De Uniformização Admissibilidade Questão De Ordem N. 13/tnu Acesso Ao Judiciário Auxílio Transporte

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Parties

ERIEL RODRIGUES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 sobre a admissibilidade do incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Possibilidade de pleitear auxílio-transporte judicialmente sem prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da orientação consolidada da TNU, o incidente de uniformização não é conhecido quando dirigido ao STJ em face de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; assim, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.