PUIL 4370 - DECISAO

PUIL 4370 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 e da orientação jurisprudencial citada, o incidente dirigido ao STJ só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, circunstância ausente nos autos.

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Parties
Requerente: ALEXANDRO MATHEUS KLOCK; Requerido: CLUB ATHLETICO PARANAENSE; Requerido: EBANX PAGAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de uniformização de interpretação da lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cabimento Do PUIL, Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001, Clonagem De Cartão De Crédito, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Cabimento Do PUIL Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001 Clonagem De Cartão De Crédito Indenização Por Danos Morais

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Parties

ALEXANDRO MATHEUS KLOCK

Requerente

CLUB ATHLETICO PARANAENSE

Requerido

EBANX PAGAMENTOS LTDA.

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra acórdão que não seja da Turma Nacional de Uniformização (TNU)
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 e da orientação jurisprudencial citada, o incidente dirigido ao STJ só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, circunstância ausente nos autos.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de uniformização de interpretação da lei.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Segunda Turma Recursal de Santa Catarina (Processo nº 5035041-77.2023.8.24.0038/SC).
  • Publique-se.