PUIL 4127 - DECISAO

PUIL 4127 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática proferida pela Presidência da TNU e o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 admite incidente perante o STJ apenas contra decisões colegiadas da Turma Nacional que, em matéria de direito material, contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da TNU sobre a questão material (compensação/incorporação das URP e cessação dos efeitos em outubro de 1988).

Parties
Requerente: REINALDO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Reposições Salariais (urp), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Uniformização Competência Do STJ Decisão Monocrática Reposições Salariais (urp) Prescrição Quinquenal

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Parties

REINALDO VARGAS

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização previsto no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização para manejo do incidente perante o STJ
  3. 3 Questão material sobre URP de abril e maio de 1988: trato sucessivo e alcance da prescrição/decadência

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática proferida pela Presidência da TNU e o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 admite incidente perante o STJ apenas contra decisões colegiadas da Turma Nacional que, em matéria de direito material, contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da TNU sobre a questão material (compensação/incorporação das URP e cessação dos efeitos em outubro de 1988).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.