PUIL 4438 - DECISAO

PUIL 4438 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 restringe o cabimento do incidente de uniformização a hipóteses de acórdão da Turma Nacional de Uniformização, e o pedido insurge-se contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do RN, não da TNU, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Parte Requerente: EMILIANO COSTA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cabimento, Supressão De Instância, Competência Para Apreciação
Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Cabimento Supressão De Instância Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

EMILIANO COSTA DE ARAÚJO

Parte Requerente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte/RN

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 incidente cabível somente contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU)
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 restringe o cabimento do incidente de uniformização a hipóteses de acórdão da Turma Nacional de Uniformização, e o pedido insurge-se contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do RN, não da TNU, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.