PUIL 4653 - DECISAO

PUIL 4653 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegada divergência dava-se entre Turmas do mesmo Estado, hipótese que, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009, deve ser resolvida em reunião conjunta das Turmas em conflito no Tribunal de Justiça local; ademais, o pedido apoia-se em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula, o que é insuficiente para o processamento do incidente perante este Tribunal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NATAL; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Competência Do STJ, Interpretação De Lei Federal, Correção Monetária, Juros Contra a Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Incidente De Uniformização Termo Inicial Dos Juros Moratórios Competência Do STJ Interpretação De Lei Federal Correção Monetária Juros Contra a Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 quando a divergência é entre turmas do mesmo Estado
  2. 2 Admissibilidade de pedido fundado em alegada contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula
  3. 3 Determinação do termo a quo dos juros moratórios em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública (controvérsia suscitada pela requerente)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegada divergência dava-se entre Turmas do mesmo Estado, hipótese que, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009, deve ser resolvida em reunião conjunta das Turmas em conflito no Tribunal de Justiça local; ademais, o pedido apoia-se em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula, o que é insuficiente para o processamento do incidente perante este Tribunal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.