PUIL 5038 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ apenas contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie jurisprudência dominante do STJ
2. 2 Impossibilidade de conhecimento do pedido quando a matéria não foi submetida à apreciação de órgão colegiado da TNU por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização é cabível apenas contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização; não havendo apreciação por órgão colegiado da TNU e para evitar supressão de instância, decidiu-se, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.
• Publique-se.