PUIL 4938 - DECISAO

PUIL 4938 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal porque a controvérsia nos autos refere-se à interpretação de matéria constitucional e de lei local (Lei Complementar Estadual 15.145/2018), sendo o incidente cabível somente para questões de direito material à luz de lei federal.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Coparticipação Em Plano De Saúde, Interpretação De Lei Local, Cabimento Do Incidente De Uniformização
Processual Civil Constitucional Direito Estadual Direito Da Saúde Incidente De Uniformização Uniformização De Interpretação De Lei Federal Coparticipação Em Plano De Saúde Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a matéria envolve lei local ou norma constitucional
  2. 2 possibilidade de redução/limitação de coparticipação por plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal porque a controvérsia nos autos refere-se à interpretação de matéria constitucional e de lei local (Lei Complementar Estadual 15.145/2018), sendo o incidente cabível somente para questões de direito material à luz de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.