PUIL 5021 - DECISAO

PUIL 5021 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas sem proceder ao cotejo analítico exigido para evidenciar dissídio jurisprudencial, conforme precedentes desta Corte; por conseguinte, o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Requerente: ANTONIO APARECIDO CARVALHO; Respondente: DETRAN/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização; Liminar Prejudicada
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Prazo Decadencial, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Notificação, Art. 282, §6º, Inciso II Do CTB, Lei 12.153/2009
Direito De Trânsito Processo Administrativo Direito Processual Incidente De Uniformização Prazo Decadencial Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Notificação Art. 282, §6º, Inciso II Do CTB +1 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO CARVALHO

Requerente

DETRAN/PR

Respondente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 282, §6º, inciso II do CTB (data de conclusão do processo administrativo ou data do cadastro da pontuação no RENACH)?
  2. 2 Se o pedido de uniformização está adequadamente instruído quando a parte limita-se a transcrever ementas sem proceder ao cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas sem proceder ao cotejo analítico exigido para evidenciar dissídio jurisprudencial, conforme precedentes desta Corte; por conseguinte, o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Prejudicado o pedido liminar.