PUIL 5074 - DECISAO

PUIL 5074 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque o incidente de uniformização foi dirigido contra decisão da Presidência da Turma Recursal Temporária, hipótese que não se enquadra nas previstas no inciso VII-A do Regimento Interno do STJ, e porque o pedido foi apresentado fora do prazo de 10 dias previsto no art. 6º, §1º da Resolução 639/2010 do TJMG, demonstrado pela autuação em 02/06/2025; em consequência, o pedido é intempestivo e não é conhecido, sendo a medida liminar prejudicada.

Parties
Requerente: Wernerson Marques Orlandi; Órgão Julgador: Presidente da Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Prejudicada
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Honorários Sucumbenciais, Temas Repetitivos, Prazo Para Pedido De Uniformização, Competência Prevista No Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Incidente De Uniformização Honorários Sucumbenciais Temas Repetitivos Prazo Para Pedido De Uniformização Competência Prevista No Regimento Interno Do STJ

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Parties

Wernerson Marques Orlandi

Requerente

Presidente da Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização contra decisão da Presidência da Turma Recursal Temporária
  2. 2 tempestividade do pedido de uniformização nos termos da Resolução 639/2010 do TJMG
  3. 3 aplicação/afirmação quanto ao Tema Repetitivo 1059 do STJ sobre arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque o incidente de uniformização foi dirigido contra decisão da Presidência da Turma Recursal Temporária, hipótese que não se enquadra nas previstas no inciso VII-A do Regimento Interno do STJ, e porque o pedido foi apresentado fora do prazo de 10 dias previsto no art. 6º, §1º da Resolução 639/2010 do TJMG, demonstrado pela autuação em 02/06/2025; em consequência, o pedido é intempestivo e não é conhecido, sendo a medida liminar prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Pedido de liminar prejudicado.