PUIL 4471 - DECISAO

PUIL 4471 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o incidente de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra acórdão da TNU que tenha apreciado questão de direito material e que, em decisão colegiada, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso não houve decisão colegiada nem apreciação do mérito pelo acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001, Contrariedade À Jurisprudência Dominante Do STJ, Decisão Colegiada Da TNU, Não Conhecimento Do Pedido
Juizados Especiais Cíveis Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001 Contrariedade À Jurisprudência Dominante Do STJ Decisão Colegiada Da TNU Não Conhecimento Do Pedido

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 14, caput e § 4º da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que aprecie questão de direito material
  3. 3 inadmissibilidade quando o acórdão da TNU não adentrou no mérito da demanda

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o incidente de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra acórdão da TNU que tenha apreciado questão de direito material e que, em decisão colegiada, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso não houve decisão colegiada nem apreciação do mérito pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.