PUIL 5111 - ACORDAO

PUIL 5111 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido trata de questão processual (concessão/indeferimento de gratuidade de justiça), e o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 restringe o PUIL a divergências sobre direito material entre Turmas de diferentes Estados; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: Luiz Filiberto Biagini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção; Negado Provimento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Gratuidade De Justiça, Matéria Processual Vs Material, Competência Para Uniformização
Tributário Processual Civil Incidente De Uniformização Gratuidade De Justiça Matéria Processual Vs Material Competência Para Uniformização

Case Brief

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Parties

Luiz Filiberto Biagini

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção; Negado Provimento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia versa sobre matéria processual
  2. 2 natureza processual da concessão de gratuidade de justiça e sua inadequação ao PUIL
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar questão constitucional no âmbito do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido trata de questão processual (concessão/indeferimento de gratuidade de justiça), e o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 restringe o PUIL a divergências sobre direito material entre Turmas de diferentes Estados; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal por incidir sobre matéria processual
  • Negar provimento ao agravo interno