PUIL 1957 - DECISAO

PUIL 1957 - DECISAO

Não conhecer do incidente de uniformização, pois, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é incabível incidente de uniformização dirigido ao STJ quando se pretende impugnar decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria...

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Parties
Requerente: MARIA DE FÁTIMA DOS REIS; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Coisa Julgada, Aposentadoria Por Idade Rural, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Incidente De Uniformização Coisa Julgada Aposentadoria Por Idade Rural Reexame De Matéria Fática Admissibilidade

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS REIS

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 Princípio da vedação ao reexame de matéria fática como obstáculo à modificação do julgado
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e direito de apreciação judicial do pedido de aposentadoria por idade rural

Ratio Decidendi

Não conhecer do incidente de uniformização, pois, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é incabível incidente de uniformização dirigido ao STJ quando se pretende impugnar decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.