PUIL 1916 - DECISAO

PUIL 1916 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque a requerente deixou de observar o pressuposto de admissibilidade consistente na interposição do pedido de uniformização perante a Turma Recursal de origem, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ, razão pela qual o recurso dirigido...

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Parties
Requerente: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR; Órgão De Origem: 1ª Turma Recursal Fazendária e Criminal da Capital de Pernambuco-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Competência Para Uniformização, Pressupostos De Admissibilidade, Interposição Perante Turma Recursal De Origem
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização Competência Para Uniformização Pressupostos De Admissibilidade Interposição Perante Turma Recursal De Origem

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Requerente

1ª Turma Recursal Fazendária e Criminal da Capital de Pernambuco-PE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 observância dos pressupostos formais de admissibilidade quanto à interposição no órgão de origem

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque a requerente deixou de observar o pressuposto de admissibilidade consistente na interposição do pedido de uniformização perante a Turma Recursal de origem, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ, razão pela qual o recurso dirigido diretamente ao STJ é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.