PUIL 1966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, instaurado por MARIA CRISTINA DE AZEVEDO CARVALHO NEVES, com base no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jundiaí-SP, conforme ementa a seguir: "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Necessidade de duas notificações para a regularidade do auto de infração, uma da autuação (mediante assinatura no auto de infração em flagrante ou por notificação a ser expedida no prazo máximo de trinta dias - artigo 280, inciso VI, e § 3º e artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB), para possibilitar a apresentação de defesa; e outra da penalidade (artigo 282 do mesmo Código), para possibilitar a apresentação de recurso. Súmula 312 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente procedente. Recurso inominado. Acerto da sentença de primeiro grau. Recurso não provido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com o Art.46, da Lei 9.099/95." (fl. 332e). A requerente alega, em síntese, que o acórdão diverge da tese de que "se o infrator não for notificado para defesa no prazo de 30 (trinta) dias opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo." (fl. 380e), colacionando julgados da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,daTerceira Turma Recursal da Fazenda do Rio Grande do Sul e daTurma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Minas Gerais. Requer seja determinada a suspensão do procedimento administrativo instaurado até o deslinde da causa. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 11de março de 2021. A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, a requerentese limitou a transcrever as ementas dos julgados indicados como divergentes, deixando, pois, de realizar o necessário cotejo analítico e demonstrar a similitude fática entre os julgados. A propósito, colho os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO RECURSAL. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal proposto pelo Agravante com o objetivo de o STJ esclarecer qual o recurso cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisão denegatória do pedido de impugnação da sentença. O §3º do artigo 18 da Lei 12.153/2009 estabelece como pressuposto de cabimento para o Pedido de Uniformização que a divergência de interpretação da lei federal se estabeleça em relação a questões de direito material e que seja entre Turmas de diferentes Estados ou contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a matéria suscitada como divergente entre Turmas Recursais é a definição de qual o recurso ou meio processual adequado para impugnar decisão proferida por Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública na fase de cumprimento da sentença. A questão discutida não se amolda ao conceito de direito material, tratando- se de matéria afeta ao direito processual, o que resulta no não conhecimento do PUIL. Precedentes: AgInt no PUIL 117/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017; AgInt no PUIL 44/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016. Ademais, em relação à suposta divergência jurisprudencial há de se adotar o mesmo entendimento firmado por ocasião da análise dos Recursos Especiais com fundamento no art. 105, III, "c", da CF/1988, quando deve o recorrente, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indicar a similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes: AgInt no PUIL 268/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 15/05/2017; Pet 9.554/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 21/3/2013. Agravo Interno não conhecido" (STJ, AgInt no PUIL 447/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2018). "AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. REGIME PRÓPRIO DE RESOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE DIREITO MATERIAL: SERVIDOR PÚBLICO, MAGISTÉRIO ESTADUAL, PROMOÇÃO; PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. (..) 4. Em segundo, não foram atendidas as condições para conhecimento de dissídio jurisprudencial. Conforme reiterada e sedimentada jurisprudência do STJ, deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. No caso presente, o requerente não instruiu o incidente com os documentos necessários para sua apreciação (cópia integral do acórdão impugnado e dos indicados como paradigma). Ademais, limitou-se colacionar ementa e não efetivou a indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto do acórdão recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a divergência jurisprudencial, providência não adotada pelo Estado do Acre. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg na Pet 10607/AC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 11/02/2015, DJe 24/02/2015) "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. 1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento nº 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência "mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. Na espécie, o agravante não se desincumbiu do ônus de realizar o necessário cotejo analítico entre os julgados postos em confronto, o que impede o conhecimento do incidente. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg na Pet 10598/AC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/10/2014, DJe 29/10/2014) Assim, revela-se inviável o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Ante o exposto, nos termo do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Incidente de Uniformização. I.