PUIL 4184 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (impugnação a Decisão Monocrática Da Presidência Da Tnu)

Legal Issues

1. 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
2. 2 necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização sobre direito material para admissibilidade do incidente
3. 3 se o direito ao auxílio-transporte pode ser pleiteado judicialmente independentemente de pedido administrativo prévio

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, e da jurisprudência desta Corte, o incidente dirigido ao STJ só é admissível contra decisão colegiada da Turma Nacional que tenha apreciado matéria de direito material; a impugnação incidiu sobre decisão monocrática da Presidência da TNU, revelando ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência

Orders

• Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência
• Decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 10/2007, da Presidência do STJ