PUIL 4208 - DECISAO

PUIL 4208 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e reprodução dos trechos relevantes dos arestos confrontados, a identidade e a divergência necessária entre decisões, além de a pretensão implicar reexame de matéria fática, vedado pelas súmulas aplicáveis.

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Parties
Requerente: NELCI RAGIEVICZ; Requerido: Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Requisitos Formais Do Pedido, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Previdenciário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização Requisitos Formais Do Pedido Reexame De Provas Súmulas Vinculantes

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Parties

NELCI RAGIEVICZ

Requerente

Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 insuficiência da demonstração da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ e Súmula 42 da TNU)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e reprodução dos trechos relevantes dos arestos confrontados, a identidade e a divergência necessária entre decisões, além de a pretensão implicar reexame de matéria fática, vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.