PUIL 4812 - DECISAO

PUIL 4812 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o incidente de uniformização só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que contrarie jurisprudência dominante do STJ; como a matéria não foi submetida à TNU, admitir o pedido implicaria supressão de instância, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

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Parties
Requerente: FRANCISCO MAX CARVALHO BANDEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cabimento, Supressão De Instância
Processo Civil Juizados Especiais Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Cabimento Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO MAX CARVALHO BANDEIRA

Requerente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ/RN

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de apreciação pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU)
  3. 3 prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o incidente de uniformização só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que contrarie jurisprudência dominante do STJ; como a matéria não foi submetida à TNU, admitir o pedido implicaria supressão de instância, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.