PUIL 4549 - DECISAO

PUIL 4549 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ, por envolver análise de legislação municipal e questões fáticas, e por ausência do cotejo analítico exigido.

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Parties
Requerente: FRANCINE DALAGO DEMETRIO; Respondente: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Férias, Indenização, Terço Constitucional, Contribuição Previdenciária, Divergência Jurisprudencial, Legislação Municipal, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Incidente De Uniformização Férias Indenização Terço Constitucional +4 more

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Parties

FRANCINE DALAGO DEMETRIO

Requerente

Município de Camboriú

Respondente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 inadequação do PUIL para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ, por envolver análise de legislação municipal e questões fáticas, e por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.