PUIL 2445 - DECISAO

PUIL 2445 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por juiz integrante da 4ª Turma Recursal do Paraná, inexistindo as hipóteses de cabimento previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ); por isso, ausentes os requisitos legais, o incidente é inadmissível e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecida (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Reenquadramento Funcional, Progressão Funcional, Súmula 85 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Reenquadramento Funcional Progressão Funcional Súmula 85 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecida (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL ao STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 incidência da Súmula 85 do STJ sobre relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 efeito do reenquadramento funcional (Lei Complementar 966/13) sobre o termo inicial e alcance da prescrição

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por juiz integrante da 4ª Turma Recursal do Paraná, inexistindo as hipóteses de cabimento previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ); por isso, ausentes os requisitos legais, o incidente é inadmissível e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Prejudicar o pedido de liminar