PUIL 2563 - DECISAO

PUIL 2563 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser manifestamente incabível, uma vez que ataca decisão monocrática, sendo o incidente cabível apenas contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Instaurante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula N. 85/stj, Competência Das Turmas Recursais, Pedido De Liminar
Direito Processual Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula N. 85/stj Competência Das Turmas Recursais Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Instaurante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 alegação de afronta à súmula n. 85/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser manifestamente incabível, uma vez que ataca decisão monocrática, sendo o incidente cabível apenas contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se. Intimem-se.