PUIL 2574 - DECISAO

PUIL 2574 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque incide contra decisão monocrática do Relator do recurso inominado, sendo admissível o incidente apenas contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Autor Do Incidente / Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PR); Parte Recorrida / Órgão Prolator Do Acórdão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) Pedido De Liminar / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Progressão Funcional, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Progressão Funcional Súmula 85/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PR)

Autor Do Incidente / Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Parte Recorrida / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) Pedido De Liminar / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 ocorrência de prescrição em demandas sobre progressão funcional
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado/Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque incide contra decisão monocrática do Relator do recurso inominado, sendo admissível o incidente apenas contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.