PUIL 2579 - DECISAO

PUIL 2579 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível apenas contra decisão colegiada das Turmas Recursais, e como o incidente atacou decisão monocrática, o pedido é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do incidente.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (incidente Dirigido Contra Decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Progressão Funcional, Súmula 85/stj, Teoria Da Causa Madura
Direito Administrativo Processo Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Progressão Funcional Súmula 85/stj Teoria Da Causa Madura

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PR)

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (incidente Dirigido Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do incidente de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 prescrição em face de reclassificação funcional por Lei Complementar

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível apenas contra decisão colegiada das Turmas Recursais, e como o incidente atacou decisão monocrática, o pedido é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do incidente.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.