PUIL 2576 - DECISAO

PUIL 2576 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque foi dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sendo admissíveis apenas pedidos de uniformização contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Autor: Município de Maringá/PR; Respondente: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Progressão Funcional, Competência Das Turmas Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Progressão Funcional Competência Das Turmas Recursais

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Parties

Município de Maringá/PR

Autor

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da prescrição em progressão funcional após reencadreamento por lei complementar
  3. 3 Incidência da Súmula nº 85/STJ sobre parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque foi dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sendo admissíveis apenas pedidos de uniformização contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.