PUIL 2583 - DECISAO

PUIL 2583 - DECISAO

O incidente de uniformização de interpretação de lei é cabível apenas contra decisão colegiada das Turmas Recursais; como o incidente atacou decisão monocrática, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Parties
Autor (instaurador Do Incidente): Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Progressão Funcional, Relação De Trato Sucessivo
Direito Administrativo Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Progressão Funcional Relação De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Município de Maringá/PR

Autor (instaurador Do Incidente)

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 Efeitos da Lei Complementar 966/2013 sobre prazos prescricionais relativos a progressão funcional

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização de interpretação de lei é cabível apenas contra decisão colegiada das Turmas Recursais; como o incidente atacou decisão monocrática, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.