PUIL 2571 - DECISAO

PUIL 2571 - DECISAO

O incidente foi instaurado contra decisão monocrática; nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 o pedido de uniformização só é cabível quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível, impondo o não conhecimento do incidente.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Com Pedido De Liminar / Decidido Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada, Súmula N. 85/stj, Competência Das Turmas Recursais
Direito Processual Direito Público Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada Súmula N. 85/stj Competência Das Turmas Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Com Pedido De Liminar / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do incidente de uniformização quando impugnada decisão monocrática
  2. 2 se o pedido de uniformização pode ser formulado contra decisão individual/monocrática
  3. 3 interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 acerca do alcance dos pedidos de uniformização

Ratio Decidendi

O incidente foi instaurado contra decisão monocrática; nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 o pedido de uniformização só é cabível quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível, impondo o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para que corrija a autuação constando como requerente o Município de Maringá.