PUIL 2582 - DECISAO

PUIL 2582 - DECISAO

O pedido de uniformização dirigia-se contra decisão monocrática, e nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 pedidos de uniformização só podem ser formulados contra decisão colegiada das Turmas Recursais; por isso o incidente é manifestamente incabível e não conheço do pedido.

Parties
Requerente: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento, Prescrição, Progressão Funcional, Súmula 85/stj, Teoria Da Causa Madura
Direito Administrativo Processo Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Prescrição Progressão Funcional Súmula 85/stj Teoria Da Causa Madura

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Parties

Município de Maringá/PR

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 eficácia temporal e prescritiva do reenquadramento funcional decorrente da Lei Complementar 966/2013

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização dirigia-se contra decisão monocrática, e nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 pedidos de uniformização só podem ser formulados contra decisão colegiada das Turmas Recursais; por isso o incidente é manifestamente incabível e não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.