PUIL 3906 - DECISAO

PUIL 3906 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente é cabível apenas contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização e a matéria impugnada não foi submetida à TNU; assim, para evitar supressão de instância e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Peticionária: CHAIANE FATIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma Recursal do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento, Supressão De Instância, Competência Da Turma Nacional De Uniformização
Uniformização De Jurisprudência Direito Processual Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Supressão De Instância Competência Da Turma Nacional De Uniformização

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Parties

CHAIANE FATIMA DA SILVA

Peticionária

Terceira Turma Recursal do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina/SC

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei conforme art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 necessidade de acórdão da Turma Nacional de Uniformização para o cabimento do incidente
  3. 3 risco de supressão de instância quando não observado o requisito de submissão à TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente é cabível apenas contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização e a matéria impugnada não foi submetida à TNU; assim, para evitar supressão de instância e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.