PUIL 4060 - DECISAO

PUIL 4060 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente foi fundado em alegada contrariedade a jurisprudência repetitiva do STJ não sedimentada em súmula, faltando a hipótese legal de cabimento do PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; além disso, não houve similitude fático-jurídica nem cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conheceu do pedido.

Parties
Requerente: FLÁVIO MÁRCIO LEOPOLDINO DUFFLES; Requerente: VIVIANE SILVEIRA DE MELO DUFFLES; Requerente: EVERSON SILVEIRA MELO; Requerente: GRAZIELA IWAMOTO MELO; Requerente: JEFFERSON SILVEIRA DE MELO; Requerente: GIOVANA AZZALINI TOLEDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Do PUIL, ITBI, Processo Administrativo Tributário, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Do PUIL ITBI Processo Administrativo Tributário +1 more

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Parties

FLÁVIO MÁRCIO LEOPOLDINO DUFFLES

Requerente

VIVIANE SILVEIRA DE MELO DUFFLES

Requerente

EVERSON SILVEIRA MELO

Requerente

GRAZIELA IWAMOTO MELO

Requerente

JEFFERSON SILVEIRA DE MELO

Requerente

GIOVANA AZZALINI TOLEDO DE MELO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 interpretação do art. 148 do CTN e possibilidade de afastamento do valor de transação declarado pelo contribuinte mediante processo administrativo
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente foi fundado em alegada contrariedade a jurisprudência repetitiva do STJ não sedimentada em súmula, faltando a hipótese legal de cabimento do PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; além disso, não houve similitude fático-jurídica nem cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.