PUIL 4304 - DECISAO

PUIL 4304 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre o precedente indicado (Tema 611/STJ e arestos transcritos) e o caso concreto, limitando-se à transcrição de ementas; assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ que exigem cotejo analítico.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Mandado De Segurança Coletivo, Progressão Funcional Por Titulação, Jurisprudência Das Turmas Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Similitude Fática Cotejo Analítico +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORÂNIA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 aplicabilidade do Tema 611/STJ ao caso concreto
  3. 3 requisito de demonstração da similitude fática e jurídica entre precedentes para pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre o precedente indicado (Tema 611/STJ e arestos transcritos) e o caso concreto, limitando-se à transcrição de ementas; assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ que exigem cotejo analítico.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.