PUIL 3600 - DECISAO

PUIL 3600 - DECISAO

O pedido de uniformização é inadmissível e foi indeferido liminarmente porque o incidente dirigido ao STJ só é cabível contra acórdãos da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que tenham apreciado questão de direito material, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Requerente: GABRIELA ANTEZANA PIBERNAT DE CARVALHO (GABRIELA); Requerida: UNIVERSAL FILMES LTDA. - ME (UNIVERSAL); Requerida: GELSIANE LETICIA MUZZILLO (GELSIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei indeferido liminarmente
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Do PUIL, Direito À Imagem, Danos Morais, Responsabilidade De Sócio (art. 1.080 Cc), Súmula 403/stj, Art. 14, §4º Da Lei Nº 10.259/2001
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Do PUIL Direito À Imagem Danos Morais Responsabilidade De Sócio (art. 1.080 Cc) +2 more

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Parties

GABRIELA ANTEZANA PIBERNAT DE CARVALHO (GABRIELA)

Requerente

UNIVERSAL FILMES LTDA. - ME (UNIVERSAL)

Requerida

GELSIANE LETICIA MUZZILLO (GELSIANE)

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ apenas contra acórdãos da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que apreciaram questão de direito material
  2. 2 Aplicação da Súmula 403 do STJ sobre independer de prova do prejuízo em publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais
  3. 3 Responsabilidade de sócia por obrigações da sociedade (art. 1.080 CC)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é inadmissível e foi indeferido liminarmente porque o incidente dirigido ao STJ só é cabível contra acórdãos da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que tenham apreciado questão de direito material, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei indeferido liminarmente

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Segunda Turma Recursal de Santa Catarina (Processo nº 5004675-28.2021.8.24.0005/SC)
  • Publique-se