PUIL 4123 - DECISAO

PUIL 4123 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão relativa à prescrição do fundo de direito à pensão por morte já foi objeto de decisão da Primeira Seção do STJ (PUIL n. 169/RS, com fundamento no EREsp 1.269.726/MG), que estabeleceu que a concessão inicial do benefício é imprescritível e que a prescrição do fundo ocorre apenas se não houver ajuizamento da ação no prazo de cinco anos após a ciência do indeferimento administrativo; assim, não cabe novo julgamento pelo STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPE PREVIDENCIA; Recorrido: Turma Recursal do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Previdenciário Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Juizado Especial Da Fazenda Pública

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPE PREVIDENCIA

Requerente

Turma Recursal do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público
  3. 3 aplicação do precedente firmado no PUIL n. 169/RS e no EREsp 1.269.726/MG

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão relativa à prescrição do fundo de direito à pensão por morte já foi objeto de decisão da Primeira Seção do STJ (PUIL n. 169/RS, com fundamento no EREsp 1.269.726/MG), que estabeleceu que a concessão inicial do benefício é imprescritível e que a prescrição do fundo ocorre apenas se não houver ajuizamento da ação no prazo de cinco anos após a ciência do indeferimento administrativo; assim, não cabe novo julgamento pelo STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.