PUIL 4802 - DECISAO

PUIL 4802 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de lei municipal e em normas constitucionais, sendo o instrumento previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restrito a interpretação de lei federal; ademais, a parte requerente não demonstrou a divergência exigindo cotejo analítico entre precedentes.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO; Requerente: MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido; Liminar Prejudicada
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Contribuição Previdenciária, Verbas Transitórias, Regime Próprio De Previdência, Controle Difuso De Constitucionalidade, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Contribuição Previdenciária Verbas Transitórias Regime Próprio De Previdência +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Requerente

MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal ou normas constitucionais
  2. 2 possibilidade de inclusão de verbas transitórias na base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 requisitos de demonstração da divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de lei municipal e em normas constitucionais, sendo o instrumento previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restrito a interpretação de lei federal; ademais, a parte requerente não demonstrou a divergência exigindo cotejo analítico entre precedentes.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Prejudicado o pedido liminar.