PUIL 4573 - DECISAO

PUIL 4573 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a solução da controvérsia dependeu da interpretação de legislação local (leis e decretos municipais), situação que extrapola a competência do STJ para uniformização de interpretação de lei federal; além disso, o requerente não demonstrou a divergência exigida por cotejo analítico entre precedentes e o caso concreto.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Progressão Funcional, Promoção, Competência Do STJ Para Uniformização De Lei Federal Vs Interpretação De Lei Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Progressão Funcional Promoção Competência Do STJ Para Uniformização De Lei Federal Vs Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA

Suscitante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve interpretação de norma municipal
  2. 2 Necessidade de norma regulamentadora para abertura de vagas de promoção/progressão funcional
  3. 3 Efeito da omissão do Poder Público em regulamentar avaliação de desempenho exigida por lei para progressão funcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a solução da controvérsia dependeu da interpretação de legislação local (leis e decretos municipais), situação que extrapola a competência do STJ para uniformização de interpretação de lei federal; além disso, o requerente não demonstrou a divergência exigida por cotejo analítico entre precedentes e o caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.