PUIL 4164 - DECISAO

PUIL 4164 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo exigido, para conhecimento do incidente, que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado; ademais, a Presidência havia negado seguimento por ausência da indicação dos paradigmas exigidos, motivo que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Peticionário: José Antônio da Silva; Órgão: Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Impossibilidade De Manejo Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Competência Da Turma Nacional De Uniformização Impossibilidade De Manejo Contra Decisão Monocrática

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Parties

José Antônio da Silva

Peticionário

Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Órgão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 necessidade de que o incidente seja apreciado por órgão colegiado da TNU para ser conhecido
  3. 3 exigência de paradigmas provenientes de Turmas Recursais de diferentes regiões, da TNU ou do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo exigido, para conhecimento do incidente, que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado; ademais, a Presidência havia negado seguimento por ausência da indicação dos paradigmas exigidos, motivo que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.