PUIL 1950 - DECISAO

PUIL 1950 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, e não perante a Turma Recursal de origem, em desconformidade com o art. 18 da Lei 12.153/2009 e o art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ; dessa forma, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ, o incidente não foi conhecido.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO; Órgão De Origem: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Ajuizamento Do Pedido De Uniformização, Admissibilidade Processual, Prazo Para Interposição
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para Ajuizamento Do Pedido De Uniformização Admissibilidade Processual Prazo Para Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará-CE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização deve ser suscitado perante a Turma Recursal de origem ou diretamente ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Observância do requisito formal de encaminhamento do pedido e do prazo previsto no Provimento 7/2010

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, e não perante a Turma Recursal de origem, em desconformidade com o art. 18 da Lei 12.153/2009 e o art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ; dessa forma, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ, o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.