PUIL 1952 - DECISAO

PUIL 1952 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não observou o requisito de suscitar o incidente perante a Turma Recursal de origem, conforme art. 18 da Lei 12.153/2009 e art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ; por esse vício de admissibilidade, e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ, o incidente não pode ser conhecido.

Parties
Instaurante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO; Órgão De Origem: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade, Competência, Transferência De Veículo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Admissibilidade Competência Transferência De Veículo

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Instaurante

3ª Turma Recursal do Estado do Ceará-CE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei federal deve ser suscitado perante a Turma Recursal de origem ou pode ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não observou o requisito de suscitar o incidente perante a Turma Recursal de origem, conforme art. 18 da Lei 12.153/2009 e art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ; por esse vício de admissibilidade, e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ, o incidente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.