PUIL 2104 - DECISAO

PUIL 2104 - DECISAO

O Incidente de Uniformização não foi conhecido porque não se amparou nas hipóteses de cabimento ao STJ previstas no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (ausência de dissídio entre Turmas Recursais de Estados diversos ou contrariedade a súmula do STJ) e porque o requerente não juntou o cotejo analítico nem prova suficiente da divergência entre os julgados indicados, nos termos do Provimento n.7/2010 (CNJ) e da jurisprudência desta Corte; assim, o pedido é inadmissível e não conheceu-se do incidente.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Incidente de Uniformização não conhecido; autos a serem arquivados após decurso do prazo recursal.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública (lei 12.153/2009), Promoção De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 22, LC 101/2001)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública (lei 12.153/2009) Promoção De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 22, LC 101/2001)

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 requisito de cotejo analítico e prova da divergência entre acórdãos paradigma
  3. 3 incidência da competência do STJ apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Incidente de Uniformização não foi conhecido porque não se amparou nas hipóteses de cabimento ao STJ previstas no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (ausência de dissídio entre Turmas Recursais de Estados diversos ou contrariedade a súmula do STJ) e porque o requerente não juntou o cotejo analítico nem prova suficiente da divergência entre os julgados indicados, nos termos do Provimento n.7/2010 (CNJ) e da jurisprudência desta Corte; assim, o pedido é inadmissível e não conheceu-se do incidente.

Court Disposition

Incidente de Uniformização não conhecido; autos a serem arquivados após decurso do prazo recursal.

Orders

  • Não conheço do presente Incidente de Uniformização.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.