PUIL 2563 - DECISAO

PUIL 2563 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser manifestamente incabível, uma vez que ataca decisão monocrática, sendo o incidente cabível apenas contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

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Parties
Instaurante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula N. 85/stj, Competência Das Turmas Recursais, Pedido De Liminar
Direito Processual Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula N. 85/stj Competência Das Turmas Recursais Pedido De Liminar

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Instaurante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 alegação de afronta à súmula n. 85/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser manifestamente incabível, uma vez que ataca decisão monocrática, sendo o incidente cabível apenas contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se. Intimem-se.