PUIL 2579 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de leicom pedido de liminarinstaurado pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PR), com base no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná nos autos do Recurso n. 0018092-53.2020.8.16.0018 que ficou assim ementado: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OPROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATOSUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROGRESSÃOFUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUEDEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DAPARTE RECLAMANTE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões de seu pedido, o ente municipal aduz que teria ocorrido a prescrição na presente demanda, na medida em que, "com o advento da Lei Complementar 966/2013, materializou-se cenário jurídico que ativamente reenquadrou todos os servidores em uma nova classe de progressão, negando o pretenso direito conquistado na anterior LC 240/98, de forma comissiva, expressa e apta então a deflagrar o prazo prescricional de 5 anos (fl. 254). Alega, portanto, que não poderia ser aplicado à espécie o Enunciado n. 85/STJ pelo aresto de origem, alusivo à prescrição de parcelas em relações de trato sucessivo, nas quais se estiver diante de ausência de negativa da Administração Pública. Sustenta que houve enquadramento funcional dos servidores, motivo pelo qual, após cinco anos da lei, não haveria mais prazo para a veiculação de pretensões relativas a progressão funcional ancoradas em lei pretérita. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". Assim, os pedidos de uniformização dirigidos ao STJ somente podem ser formulados contra decisão colegiada das Turmas Recursais. Na espécie, o presente incidente ataca decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso inominado, sendo, portanto, manifestamente incabível. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se.