PUIL 3906 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente é cabível apenas contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização e a matéria impugnada não foi submetida à TNU; assim, para evitar supressão de instância e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionária: CHAIANE FATIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma Recursal do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.
- Legal Topics
- Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento, Supressão De Instância, Competência Da Turma Nacional De Uniformização
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Parties
CHAIANE FATIMA DA SILVA
Peticionária
Terceira Turma Recursal do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina/SC
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei conforme art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
- 2 necessidade de acórdão da Turma Nacional de Uniformização para o cabimento do incidente
- 3 risco de supressão de instância quando não observado o requisito de submissão à TNU
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente é cabível apenas contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização e a matéria impugnada não foi submetida à TNU; assim, para evitar supressão de instância e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CHAIANE FATIMA DA SILVA contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina/SC. É o relatório. Decisão. 1. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie jurisprudência dominante do STJ. Com essa orientação, vejam-se: AgInt no PUIL 1.523/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/02/2020; Aglnt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, pie 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, pie 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, pie 9.10.2017; Aglnt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, pie 29.5.2019. Portanto, para não ensejar supressão de instância, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido do cabimento do incidente somente na hipótese em que a matéria foi submetida à apreciação de órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência/TNU. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA