PUIL 4131 - DECISAO

PUIL 4131 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a divergência alegada por meio de cotejo analítico e prova documental exigidos, e porque o incidente só é cabível nas hipóteses taxativas da Lei n. 12.153/2009; assim, o pedido não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação e regimento aplicáveis.

Parties
Requerente Do Pedido De Uniformização: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES; Autor No Acórdão Recorrido: JUCELIO MENDES; Réu No Acórdão Recorrido: JOHN JÚLIO TOZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização. Prejudicado o pedido de sobrestamento.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Ilegitimidade Passiva Do DETRAN, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cotejo Analítico), Arts. 260, 281 E 290 Do CTB
Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Ilegitimidade Passiva Do DETRAN Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cotejo Analítico) Arts. 260, 281 E 290 Do CTB

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES

Requerente Do Pedido De Uniformização

JUCELIO MENDES

Autor No Acórdão Recorrido

JOHN JÚLIO TOZATTO

Réu No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico e prova documental
  3. 3 interpretação dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e aplicação do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a divergência alegada por meio de cotejo analítico e prova documental exigidos, e porque o incidente só é cabível nas hipóteses taxativas da Lei n. 12.153/2009; assim, o pedido não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação e regimento aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização. Prejudicado o pedido de sobrestamento.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Prejudicado o pedido de sobrestamento.