PUIL 5676 - DECISAO

PUIL 5676 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente só é cabível contra decisões colegiadas de Turmas Recursais (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), e o ato impugnado nos autos era decisão monocrática, afastando a competência deste Tribunal para apreciar o pedido.

Parties
Requerente: Siane Aparecida Fagundes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009, Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001, Adicional De Insalubridade, Agentes Comunitários De Saúde, Lei N. 11.350/2003
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Decisão Monocrática Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001 +3 more

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Parties

Siane Aparecida Fagundes dos Santos

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei apenas nas hipóteses previstas em lei (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ)
  2. 2 incabibilidade do pedido quando a impugnação recair sobre decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente só é cabível contra decisões colegiadas de Turmas Recursais (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), e o ato impugnado nos autos era decisão monocrática, afastando a competência deste Tribunal para apreciar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.