PUIL 5206 - DECISAO

PUIL 5206 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 admite PUIL para divergência na interpretação de lei federal e não para questões constitucionais, e porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica dos precedentes mediante cotejo analítico, limitando-se à...

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Parties
Requerente: FERNANDO LUZ CARVALHO; Requerido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Dano Moral Por Retenção De Verbas Públicas, Honorários Sucumbenciais, Cotejo Analítico E Demonstração De Similitude Fática, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Dano Moral Por Retenção De Verbas Públicas Honorários Sucumbenciais Cotejo Analítico E Demonstração De Similitude Fática Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

FERNANDO LUZ CARVALHO

Requerente

ESTADO DO CEARÁ

Requerido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quanto a questões constitucionais
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica mediante cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dano moral por retenção indevida de parcelas remuneratórias pelo ente público

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 admite PUIL para divergência na interpretação de lei federal e não para questões constitucionais, e porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica dos precedentes mediante cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.