PUIL 4855 - DECISAO

PUIL 4855 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial nem efetuou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, a Súmula 303/STJ não se aplica ao caso, que não trata de embargos de terceiro com constrição indevida, e a condenação em honorários restou fundamentada no princípio da sucumbência.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico Entre Precedentes, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj, Princípio Da Sucumbência
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico Entre Precedentes Honorários Advocatícios Súmula 303/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 303/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial nem efetuou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, a Súmula 303/STJ não se aplica ao caso, que não trata de embargos de terceiro com constrição indevida, e a condenação em honorários restou fundamentada no princípio da sucumbência.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.