PUIL 5368 - DECISAO

PUIL 5368 - DECISAO

Não conhecer do incidente porque a insurgência é contra decisão monocrática que trata de questão de direito processual relativa à tempestividade, e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material.

Parties
Parte Requerente: PRISCILA KAIPER ROSPIDE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Incidente)
Outcome
Incidente não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Tempestividade, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Tempestividade Contagem De Prazo Processual

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Parties

PRISCILA KAIPER ROSPIDE

Parte Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Incidente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização para matéria processual
  2. 2 reconhecimento da tempestividade do recurso em razão de suposta falha do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Não conhecer do incidente porque a insurgência é contra decisão monocrática que trata de questão de direito processual relativa à tempestividade, e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material.

Court Disposition

Incidente não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do incidente de uniformização.
  • Publique-se.