Pet 11282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Decreto-Lei 2.179/1984 para fixação de auxílio financeiro de 80% durante curso de formação
2. 2 Compatibilidade entre o Decreto-Lei 2.179/1984 e o regime de subsídio instituído pela Lei 11.358/2006
3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, que aplicou o regime decorrente da Lei 11.358/2006 e fixou auxílio em 50%, e os paradigmas indicados do STJ, os quais não versaram sobre a aplicação do Decreto-Lei 2.179/1984 após a superveniência da Lei 11.358/2006, requisito exigido pelo art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido

Orders

• Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
• Publique-se. Intimações necessárias.