PUIL 4874 - DECISAO

PUIL 4874 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (certidão, cópia do acórdão ou citação de repositório oficial e cotejo analítico) e porque a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não se baseia em súmula; adicionalmente, o art. 4º,...

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Parties
Parte Recorrente: CATHERINE TAQUETTE FERRUZZI; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Auxílio Moradia, Norma De Eficácia Limitada, Prova Da Divergência Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização De Jurisprudência Auxílio Moradia Norma De Eficácia Limitada Prova Da Divergência Jurisprudencial Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

CATHERINE TAQUETTE FERRUZZI

Parte Recorrente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei ao STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial por certidão, cópia do acórdão ou citação de repositório oficial e cotejo analítico
  3. 3 Natureza de norma de eficácia limitada do art. 4º, §5º, III da Lei n. 6.932/1981 e necessidade de regulamentação para sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (certidão, cópia do acórdão ou citação de repositório oficial e cotejo analítico) e porque a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não se baseia em súmula; adicionalmente, o art. 4º, §5º, III da Lei n. 6.932/1981 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação não existente, o que impede a condenação da autarquia estadual ao pagamento indenizatório a título de auxílio-moradia.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente
  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei